Contrato de subcontratação do tratamento de dados pessoais Mivare Works
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1. Partes e celebração do contrato
O responsável pelo tratamento é o Cliente do serviço Mivare Works, ou seja, o empresário que registou uma Conta de oficina, doravante «Responsável pelo tratamento».
O subcontratante é a MIVARE GROUP PROSTA SPÓŁKA AKCYJNA, com sede em Krasnobród, KRS 0001268091, NIP 9223092251, REGON 545767254, que opera sob a marca Mivare Works, doravante «Subcontratante» ou «Mivare».
O presente contrato de subcontratação do tratamento de dados pessoais, doravante «DPA», é um contrato na aceção do artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD). É celebrado em forma eletrónica no momento da aceitação dos Termos do serviço Mivare Works (MWK-LEG-001) aquando do registo da Conta de oficina e vigora durante a vigência do Contrato e até à conclusão das operações descritas na secção 12.
Os termos iniciados por maiúscula têm o significado que lhes é atribuído nos Termos. Em matéria de proteção de dados pessoais, o DPA prevalece sobre os Termos.
2. Objeto, natureza e finalidade do tratamento
O Responsável pelo tratamento confia ao Subcontratante o tratamento dos dados pessoais introduzidos na Aplicação pelo Responsável pelo tratamento, pelos Utilizadores e pelos clientes do Responsável pelo tratamento que utilizem as funcionalidades públicas da Aplicação, exclusivamente para efeitos da prestação do serviço Mivare Works.
O tratamento abrange as operações necessárias à prestação do serviço: conservação, organização, estruturação, pesquisa, consulta, alteração e apagamento dos dados por instrução do Responsável pelo tratamento, a sua apresentação aos Utilizadores, a geração de documentos e mapas, o envio de mensagens de correio eletrónico aos clientes do Responsável pelo tratamento desencadeadas pelos Utilizadores ou pelas definições da Aplicação, o funcionamento das funcionalidades públicas da Aplicação, a preparação de resumos pela assistente Mivi, caso o Administrador da conta e o Utilizador a ativem, a realização de cópias de segurança, bem como o acesso no âmbito do apoio técnico e da resolução de avarias.
O Subcontratante não trata os dados que lhe foram confiados para fins próprios, não os combina com dados de outros clientes, não os vende e não os utiliza para a definição de perfis nem para o treino de modelos de inteligência artificial.
3. Categorias de titulares e de dados
Categorias de titulares dos dados:
- clientes do Responsável pelo tratamento: pessoas singulares, incluindo as que exercem atividade económica, e pessoas de contacto de clientes que sejam empresas;
- proprietários, detentores e utilizadores dos veículos assistidos pelo Responsável pelo tratamento;
- trabalhadores e colaboradores do Responsável pelo tratamento, incluindo os Utilizadores da Aplicação;
- pessoas de contacto de fornecedores, seguradoras e outros contratantes do Responsável pelo tratamento;
- outras pessoas cujos dados o Responsável pelo tratamento introduza na Aplicação no âmbito da finalidade desta.
Categorias de dados pessoais:
- dados de identificação e de contacto: nome e apelido, denominação da empresa, morada, morada para correspondência, número de telefone, endereço de e-mail, canal de contacto e língua preferidos;
- identificadores: NIP, REGON, KRS, número de IVA intracomunitário e, caso o Responsável pelo tratamento o introduza, o número PESEL;
- dados dos veículos: número VIN, matrícula, marca, modelo, quilometragem, data da primeira matrícula, datas do seguro e da inspeção técnica;
- dados dos pedidos de assistência em viagem e de transporte de veículos: dados do requerente, local da ocorrência e morada de destino;
- dados relativos aos serviços: ordens de trabalho, orçamentos, âmbito dos trabalhos, aceitações e assinaturas efetuadas na Aplicação, histórico de manutenção, depósito de pneus, veículos de substituição, sinistros automóveis, lembretes, liquidações e notas;
- fotografias e ficheiros anexados pelos Utilizadores, incluindo fotografias de veículos e de danos;
- consentimentos e preferências de comunicação dos clientes do Responsável pelo tratamento e histórico de contactos;
- dados de trabalhadores e colaboradores: dados de contacto, contacto de emergência, cargo, competências, forma e período de colaboração, registo do tempo de trabalho, taxas de custo e horário;
- dados de contratantes: número da conta bancária do fornecedor;
- dados técnicos: endereço IP e marcas temporais das ações realizadas na Aplicação ou nas suas funcionalidades públicas e, para os dispositivos memorizados após a autenticação de dois fatores, a descrição do navegador.
A Aplicação não se destina ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais (artigo 9.º do RGPD) nem de dados relativos a condenações penais (artigo 10.º do RGPD), e o Responsável pelo tratamento não os confia ao Subcontratante. Se o Subcontratante verificar que tais dados foram introduzidos, informa do facto o Responsável pelo tratamento.
4. Obrigações do Responsável pelo tratamento
O Responsável pelo tratamento é responsável pela existência de fundamento jurídico para o tratamento, pela exatidão dos dados introduzidos, pelo cumprimento dos deveres de informação perante os titulares dos dados e pela obtenção dos consentimentos exigidos para o envio de mensagens através da Aplicação.
O Responsável pelo tratamento configura a Aplicação, incluindo as permissões dos Utilizadores, o prazo de conservação do diário de eventos, a exigência de autenticação de dois fatores e as funcionalidades públicas, de forma adequada ao risco do seu tratamento.
5. Instruções do Responsável pelo tratamento
O Subcontratante trata os dados exclusivamente mediante instruções documentadas do Responsável pelo tratamento. Constituem instruções: os Termos e o DPA, a configuração da Aplicação efetuada pelo Responsável pelo tratamento e as ações dos Utilizadores na Aplicação, bem como as instruções enviadas a partir do endereço de e-mail do Administrador da conta para support@mivareworks.com.
O Subcontratante só pode tratar os dados sem instrução do Responsável pelo tratamento quando tal seja exigido pelo direito da União ou de um Estado-Membro; nesse caso, antes de iniciar o tratamento, informa o Responsável pelo tratamento dessa obrigação, salvo se o direito proibir tal informação.
Se, no entender do Subcontratante, uma instrução violar o RGPD ou outras disposições em matéria de proteção de dados, o Subcontratante informa imediatamente o Responsável pelo tratamento e pode suspender a sua execução até ao respetivo esclarecimento.
6. Confidencialidade
O Subcontratante permite o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas que necessitem desse acesso para a prestação do serviço, o apoio técnico ou a resolução de avarias e que se tenham comprometido a respeitar a confidencialidade ou estejam sujeitas a uma obrigação legal de sigilo.
O acesso do pessoal do Subcontratante aos dados de uma determinada Conta de oficina ocorre exclusivamente na medida necessária para dar seguimento a um pedido do Responsável pelo tratamento, resolver uma avaria ou garantir a segurança.
7. Segurança do tratamento
O Subcontratante aplica as medidas técnicas e organizativas referidas no artigo 32.º do RGPD, adequadas ao risco. Estado da sua implementação à data de entrada em vigor do DPA:
- cifragem da transmissão de dados através do protocolo TLS (estado: implementada);
- palavras-passe conservadas exclusivamente sob a forma de hash com o algoritmo Argon2id, requisitos relativos à robustez da palavra-passe e verificação de palavras-passe amplamente conhecidas (estado: implementados);
- autenticação de dois fatores (TOTP) disponível para todos os Utilizadores, com possibilidade de ser exigida pelo Responsável pelo tratamento; autenticação de dois fatores para as contas administrativas do Subcontratante (estado: implementada);
- limitação do número de tentativas de início de sessão (após 5 tentativas falhadas no espaço de 15 minutos, o início de sessão na conta em causa a partir do endereço em causa é suspenso durante 15 minutos) e expiração automática da sessão inativa (estado: implementados);
- separação lógica dos dados de cada Conta de oficina ao nível da aplicação e da base de dados (estado: implementada);
- funcionalidades públicas da Aplicação (página de estado da reparação, aceitação do âmbito dos trabalhos pelo cliente, formulário de marcação de visita, pré-registo, início de sessão, registo e recuperação do acesso) protegidas por um limite de tentativas contado separadamente para o endereço IP e para a ligação, o endereço de correio eletrónico ou a Conta de oficina, e por um token de formulário associado ao navegador; as páginas de estado da reparação e de aceitação exigem, além da ligação, dados conhecidos apenas do cliente (o endereço de correio eletrónico e, para a página de estado, também a matrícula), devolvem uma única mensagem de erro comum, concedem acesso durante 30 minutos e registam cada abertura bem-sucedida no diário de eventos; a anulação da subscrição de comunicações de marketing só está disponível a partir da ligação na mensagem de correio eletrónico (estado: implementadas);
- conservação dos ficheiros num repositório de ficheiros privado (Object Storage) na União Europeia, com cifragem pela Aplicação antes do envio para o repositório, armazenamento separado para cada conta de cliente e disponibilização exclusivamente através da Aplicação após autorização, com decifragem do ficheiro pela Aplicação no momento da transferência (estado: implementada);
- análise de cada ficheiro carregado com software antivírus antes da gravação (estado: implementada);
- princípio do privilégio mínimo para os Utilizadores e o pessoal do Subcontratante (estado: implementado);
- registo de eventos na Aplicação (diário de eventos) (estado: implementado);
- cópias de segurança automáticas: uma cópia da base de dados de hora a hora, conservada durante 7 dias, e uma cópia diária integral da base de dados, conservada durante 3 dias, e uma cópia contínua dos ficheiros, na qual um ficheiro apagado permanece, no máximo, 30 dias; as cópias são cifradas antes da gravação, a chave necessária para a sua leitura é conservada fora do servidor e fora do local de conservação das cópias, e as próprias cópias são conservadas na União Europeia, num contentor de Object Storage separado, distinto do servidor da Aplicação e do repositório de ficheiros; teste periódico de restauro (estado: implementadas);
- instalação de atualizações e de correções de segurança (estado: implementada);
- procedimento de gestão de incidentes de segurança (estado: implementado);
- cifragem da base de dados no disco do servidor (estado: não implementada, planeada); até à sua implementação, a proteção dos dados na base de dados é assegurada pelo controlo de acessos, pelo princípio do privilégio mínimo e pelo registo de eventos; os ficheiros e as cópias de segurança são cifrados em conformidade com os pontos anteriores.
O Subcontratante não declara certificações ISO nem SOC. O Subcontratante pode alterar as medidas de segurança, desde que a alteração não reduza o nível geral de proteção.
8. Subcontratação ulterior
O Responsável pelo tratamento concede ao Subcontratante uma autorização geral para a subcontratação ulterior do tratamento de dados a subcontratantes ulteriores. À data de entrada em vigor do DPA, o Subcontratante recorre aos seguintes subcontratantes ulteriores:
- Contabo GmbH (Alemanha, Munique): servidor em que funciona a Aplicação juntamente com a base de dados, repositório de ficheiros e repositório das cópias de segurança (Object Storage); centros de dados na União Europeia; acesso a todas as categorias de dados no âmbito da prestação de serviços de infraestrutura; os ficheiros no repositório de ficheiros e as cópias de segurança são cifrados pelo Subcontratante antes da gravação; sem transferência para fora do Espaço Económico Europeu.
- OVH Sp. z o.o. (grupo OVHcloud): envio de correio eletrónico a partir da Aplicação, bem como domínios e sítios web da Mivare; centros de dados na União Europeia; acesso aos dados contidos nas mensagens de correio eletrónico enviadas a partir da Aplicação, exclusivamente para efeitos da sua entrega; sem transferência para fora do Espaço Económico Europeu.
- Mistral AI SAS (França, Paris): preparação de resumos, respostas e rascunhos de documentos da assistente Mivi, exclusivamente nas Contas de oficina em que o Administrador da conta a tenha ativado e para os Utilizadores que a tenham ativado; tratamento e conservação na União Europeia, sem utilização dos dados para o treino de modelos; os pedidos e as respostas são conservados durante, no máximo, 30 dias, exclusivamente para efeitos de deteção de abusos, sendo em seguida eliminados; acesso aos dados transmitidos no pedido; sem transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu.
A assistente Mivi está desativada por predefinição. Ao ativá-la para a Conta de oficina, o Administrador da conta atua em nome do Responsável pelo tratamento e manifesta o consentimento deste à intervenção da Mistral AI como subcontratante ulterior no âmbito desta funcionalidade; em seguida, cada Utilizador ativa-a ou desativa-a autonomamente para a sua própria conta. O Subcontratante transmite à Mistral AI exclusivamente os dados necessários à preparação do resumo ou da resposta para o Utilizador que ativou a assistente: títulos, estados, datas e números dos registos dos últimos dias (em especial ordens de trabalho, orçamentos, marcações e pagamentos) a que esse Utilizador tem acesso na Aplicação, o seu nome próprio, o conteúdo das suas perguntas e as últimas mensagens da sua conversa com a assistente. Não transmite os campos que contêm palavras-passe, dados de autenticação, dados de cartões de pagamento, números PESEL nem números de documentos de identificação; no conteúdo transmitido à Mistral AI, incluindo as perguntas do Utilizador, a Aplicação substitui antes do envio os números PESEL, de cartão de cidadão ou bilhete de identidade e de passaporte reconhecidos pelo marcador [ID]. A Aplicação conserva as últimas 20 mensagens da conversa do Utilizador com a assistente; as mais antigas são apagadas de forma contínua, e o Utilizador pode, a qualquer momento, apagar toda a conversa. No módulo Mivi+, esse âmbito abrange também os dados dos últimos 90 dias e um resumo numérico dos módulos relativo a esse período, até às últimas 30 mensagens da conversa e, no caso de um rascunho de documento, os dados da ordem de trabalho ou do orçamento selecionado (número, título, estado, marca, modelo e ano do veículo, datas, descrição, observações para o cliente da oficina, trabalhos e linhas visíveis para o cliente da oficina, sem matrícula, número VIN, dados de contacto, nome do cliente nem preços) ou o resumo numérico do mês anterior, bem como as indicações do Utilizador; o Subcontratante conserva o histórico das conversas e os rascunhos de documentos na Aplicação durante 90 dias, salvo se o Utilizador os apagar antes; as exclusões previstas na frase anterior mantêm-se inalteradas. A desativação da assistente pelo Administrador da conta ou pelo Utilizador interrompe imediatamente a transmissão de dados nesse âmbito.
O Subcontratante informa antecipadamente o Administrador da conta, por correio eletrónico, da intenção de acrescentar ou substituir um subcontratante ulterior e publica a lista atualizada no DPA. O Responsável pelo tratamento pode, no prazo de 14 dias a contar da receção da informação, apresentar uma oposição fundamentada. Se as partes não acordarem numa solução, o Responsável pelo tratamento pode resolver o Contrato com efeitos no dia anterior à alteração e obtém o reembolso da taxa paga antecipadamente relativa ao período não utilizado.
O Subcontratante impõe a cada subcontratante ulterior obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que as decorrentes do DPA e é responsável perante o Responsável pelo tratamento pelo cumprimento das obrigações pelo subcontratante ulterior.
O operador de pagamentos Stripe (Stripe Payments Europe, Limited) não é subcontratante: processa exclusivamente os pagamentos do Cliente pelo serviço e não tem acesso aos dados confiados.
9. Transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu
O Subcontratante trata os dados que lhe foram confiados exclusivamente no Espaço Económico Europeu. A transferência de dados para um país terceiro ou uma organização internacional exige a informação prévia do Responsável pelo tratamento nos termos da secção 8 e a aplicação de um mecanismo conforme com o capítulo V do RGPD.
10. Assistência ao Responsável pelo tratamento
O Subcontratante presta assistência ao Responsável pelo tratamento no cumprimento da obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados. A Aplicação permite ao Responsável pelo tratamento consultar autonomamente os dados, retificá-los, exportá-los, apagá-los e anonimizar os dados de um cliente. Se o pedido de um titular dos dados for dirigido diretamente ao Subcontratante, este transmite-o sem demora injustificada ao Responsável pelo tratamento e não lhe responde autonomamente, salvo se o Responsável pelo tratamento o autorizar para o efeito.
O Subcontratante, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações disponíveis, presta assistência ao Responsável pelo tratamento no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, incluindo a avaliação de impacto sobre a proteção de dados e a consulta prévia, transmitindo as informações de que dispõe sobre a Aplicação e as medidas aplicadas.
11. Violação de dados pessoais
O Subcontratante notifica o Responsável pelo tratamento de uma violação de dados pessoais sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de 48 horas após ter dela tomado conhecimento, para o endereço de e-mail do Administrador da conta.
A notificação contém, na medida em que as informações estejam disponíveis: a descrição da natureza da violação, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares dos dados e de registos, as consequências prováveis, as medidas adotadas ou propostas para remediar a violação e os contactos da pessoa que presta as informações. As informações não disponíveis no momento da notificação são transmitidas pelo Subcontratante de forma progressiva.
O Subcontratante documenta as violações num registo de violações, segue um procedimento escrito de gestão de incidentes que define as funções, as etapas e os prazos, e toma medidas para limitar os seus efeitos. A notificação da violação à autoridade de controlo e a comunicação aos titulares dos dados cabem ao Responsável pelo tratamento; o Subcontratante presta-lhe assistência para o efeito.
12. Termo do tratamento, devolução e apagamento dos dados
O Responsável pelo tratamento pode, a qualquer momento, descarregar uma cópia dos dados através da funcionalidade de exportação da Aplicação (arquivo ZIP com ficheiros CSV e os ficheiros anexados). Após o termo do Contrato, o Subcontratante conserva os dados durante 30 dias, para permitir a sua exportação ou a retoma do serviço, e, a pedido do Responsável pelo tratamento, entrega a exportação durante esse período por via eletrónica.
Em seguida, o Subcontratante apaga automaticamente os dados que lhe foram confiados, o mais tardar 60 dias após o termo do Contrato, e avisa o Administrador da conta por e-mail com 7 dias de antecedência.
O Administrador da conta pode solicitar o apagamento dos dados confiados antes do termo do Contrato através da função de apagamento da Conta de oficina na Aplicação, confirmada com a palavra-passe, um código de autenticação de dois fatores (se o Administrador da conta a tiver ativado), o nome da empresa e uma ligação enviada para o endereço de e-mail da sua conta. O Subcontratante apaga então os dados 14 dias após a confirmação; até ao dia anterior a essa data, o apagamento pode ser anulado na Aplicação mediante confirmação com a palavra-passe.
As cópias dos dados constantes das cópias de segurança são apagadas no ciclo de rotação: das cópias da base de dados o mais tardar após 7 dias, das cópias diárias completas após 3 dias e os ficheiros apagados da cópia de ficheiros o mais tardar 30 dias após o apagamento dos dados da Aplicação. Após o apagamento, o Subcontratante envia uma confirmação ao Administrador da conta por via eletrónica.
O diário de eventos é conservado durante o período definido pelo Responsável pelo tratamento, entre 30 e 180 dias. As cópias dos registos apagados, conservadas para permitir a recuperação de dados apagados por engano, são conservadas durante um período não superior a 180 dias e apagadas juntamente com a Conta de oficina.
O Subcontratante só pode conservar os dados que lhe foram confiados durante mais tempo quando tal seja exigido pelo direito da União ou de um Estado-Membro, e apenas na medida decorrente dessa obrigação.
13. Informações e auditoria
O Subcontratante disponibiliza ao Responsável pelo tratamento as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 28.º do RGPD, em particular respostas a perguntas relativas à Aplicação, às medidas de segurança e aos subcontratantes ulteriores, enviadas para hello@mivaregroup.com, no prazo de 14 dias.
Se as informações transmitidas não forem suficientes, o Responsável pelo tratamento ou um auditor independente vinculado a um dever de confidencialidade pode realizar uma auditoria, no máximo uma vez em cada 12 meses, com exceção de uma auditoria na sequência de uma violação de dados pessoais ou a pedido da autoridade de controlo. A auditoria exige um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias, realiza-se em dias úteis, não pode perturbar a prestação do serviço nem violar a confidencialidade dos dados de outros clientes e é realizada a expensas do Responsável pelo tratamento.
14. Responsabilidade e disposições finais
A responsabilidade das partes decorrente do DPA é regulada pelo artigo 82.º do RGPD e pelos Termos, sob reserva de que as limitações de responsabilidade não se aplicam aos casos em que a exclusão ou limitação seja legalmente inadmissível.
As alterações ao DPA, incluindo a atualização da lista de subcontratantes ulteriores, são efetuadas nos termos previstos nos Termos para as alterações aos documentos, sem prejuízo da secção 8.
O DPA rege-se pela lei polaca. É disponibilizado em sete versões linguísticas; em caso de divergência, prevalece a versão polaca. A versão atual está disponível em https://mivaregroup.com/pt/legal/works/dpa/
O DPA entra em vigor em 30 de outubro de 2026.
MIVARE GROUP