Termos do serviço Mivare Works
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§ 1. Prestador de Serviços e âmbito dos Termos
O Prestador de Serviços é a MIVARE GROUP PROSTA SPÓŁKA AKCYJNA, com sede em Krasnobród, KRS 0001268091, NIP 9223092251, REGON 545767254, que opera sob a marca Mivare Works, doravante «Mivare». A sociedade está inscrita no Registo de Empresários mantido pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku, VI Wydział Gospodarczy KRS; o capital social ascende a 1000 PLN. Morada para correspondência escrita: a morada da sede constante do Registo Judicial Nacional polaco (KRS). A marca Mivare Works não constitui uma parte distinta do contrato.
Os presentes Termos definem as regras de prestação do serviço Mivare Works por via eletrónica, incluindo as condições de celebração e de cessação do contrato, os direitos e obrigações das partes e as regras de responsabilidade. Os presentes Termos constituem um regulamento na aceção do artigo 8.º da Lei polaca de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica.
Contacto em questões relativas ao serviço, à faturação e a reclamações: support@mivareworks.com. Contacto em questões de proteção de dados pessoais: hello@mivaregroup.com.
§ 2. Definições
- Aplicação: o software Mivare Works disponibilizado através de um navegador Web no modelo de serviço (SaaS), destinado à gestão de uma oficina automóvel.
- Cliente: o empresário que explora uma oficina ou um serviço de assistência a veículos, que registou uma Conta de oficina e celebrou o Contrato.
- Utilizador: a pessoa singular a quem o Cliente concedeu acesso à Conta de oficina (proprietário, trabalhador, colaborador).
- Administrador da conta: o titular da Conta de oficina, ou seja, a pessoa que a criou na Aplicação. Gere a Conta de oficina, os Utilizadores e a Subscrição; apenas o Administrador da conta ativa e paga a Subscrição, a cancela, denuncia o Contrato e exporta todos os Dados do Cliente.
- Conta de oficina: o espaço separado do Cliente na Aplicação, que abrange os seus dados, Utilizadores e definições.
- Localização: o estabelecimento em que o Cliente exerce a sua atividade, registado na Aplicação; constitui a unidade de faturação da Subscrição.
- Dados do Cliente: todos os dados, incluindo dados pessoais, introduzidos na Aplicação pelo Cliente, pelos Utilizadores ou pelos clientes do Cliente que utilizem as funcionalidades públicas da Aplicação.
- Período experimental: o período de utilização gratuita da Aplicação após o registo.
- Subscrição: a utilização paga da Aplicação após o Período experimental, nos termos das Condições de pagamento.
- Contrato: o contrato de prestação do serviço Mivare Works celebrado entre a Mivare e o Cliente nos termos dos presentes Termos e dos documentos enumerados no § 3.
§ 3. Documentos que constituem o Contrato
O Contrato é constituído, conjuntamente, pelos seguintes documentos, disponíveis em endereços permanentes na biblioteca de documentos da Mivare Group, sob a forma de página Web e de ficheiro PDF:
- Termos do serviço Mivare Works (MWK-LEG-001): https://mivaregroup.com/pt/legal/works/terms/
- Contrato de subcontratação do tratamento de dados pessoais Mivare Works (MWK-LEG-003): https://mivaregroup.com/pt/legal/works/dpa/
- Condições de pagamento Mivare Works (MWK-LEG-004): https://mivaregroup.com/pt/legal/works/payment-terms/
- Nível de serviço Mivare Works, SLA (MWK-LEG-005): https://mivaregroup.com/pt/legal/works/sla/
As regras de tratamento dos dados relativamente aos quais a Mivare é responsável pelo tratamento constam da Política de privacidade Mivare Works (MWK-LEG-002): https://mivaregroup.com/pt/legal/works/privacy/
Em caso de contradição, prevalece: o contrato negociado individualmente por escrito ou em forma eletrónica; em matéria de proteção de dados pessoais, o Contrato de Subcontratação; em matéria de pagamentos, as Condições de pagamento; em matéria de nível de serviço, o SLA; no restante, os Termos.
§ 4. Natureza do serviço
A Aplicação destina-se à organização do trabalho da oficina: gestão de ordens de trabalho e orçamentos, de clientes e veículos, do armazém e dos fornecedores, do planeamento do trabalho, dos postos de trabalho e das ferramentas, da comunicação com os clientes da oficina e dos relatórios de gestão. O âmbito atual das funcionalidades é visível na Aplicação.
A Aplicação é uma ferramenta de gestão. Não é um sistema de contabilidade, um sistema de faturação nem um dispositivo fiscal: não emite faturas nem recibos que produzam efeitos fiscais, não transmite documentos ao Sistema Nacional de Faturas Eletrónicas polaco (KSeF) nem a outros sistemas da administração pública e não substitui os livros, registos nem a documentação exigidos por lei. As obrigações fiscais, contabilísticas e de registo do Cliente continuam a ser da sua responsabilidade.
Os documentos gerados pela Aplicação (por exemplo, ordens de trabalho, orçamentos, autos, mapas) têm caráter informativo e organizativo. O Cliente é responsável pelo seu conteúdo e pela forma como são utilizados.
A Aplicação destina-se ao exercício de atividade económica. O serviço é utilizado exclusivamente por empresários, e a pessoa que regista a Conta de oficina declara que atua em nome e por conta de um empresário e que dispõe de poderes para o efeito. Se disposições imperativas conferirem ao Cliente que seja pessoa singular direitos de consumidor, essas disposições prevalecem sobre as disposições dos Termos.
A Aplicação inclui a assistente Mivi, que, com base nos dados da Aplicação, prepara resumos, em particular do que aconteceu desde a última visita do Utilizador, e responde às perguntas dos Utilizadores relativas a esses dados. A assistente funciona em dois passos: primeiro, o Administrador da conta ativa-a para a Conta de oficina (o que constitui o consentimento do Cliente à intervenção do respetivo fornecedor como subcontratante ulterior nos termos do Contrato de Subcontratação) e, em seguida, cada Utilizador ativa-a ou desativa-a autonomamente para a sua própria conta; em ambos os passos, está desativada por predefinição. A assistente trata exclusivamente os dados a que o Utilizador em causa tem acesso. Os resumos e as respostas são preparados pelo serviço de inteligência artificial do fornecedor indicado no Contrato de Subcontratação; têm caráter auxiliar, podem ser incompletos ou inexatos e não substituem os dados de origem, que o Cliente verifica antes de tomar decisões.
A utilização da assistente está sujeita a limites de utilização fixados pela Mivare para a Conta de oficina em proporção da taxa da Subscrição, em particular quanto ao número e à extensão das consultas num determinado período; a Aplicação informa quando o limite se aproxima e, uma vez esgotado o limite, a assistente retoma o funcionamento no período de limite seguinte. O Administrador da conta pode alargar a assistente com o módulo pago Mivi+, no qual a assistente trabalha sobre os dados do Cliente na Aplicação: prepara rascunhos de documentos, nomeadamente um relatório para o cliente da oficina sobre uma ordem de trabalho, uma descrição que acompanha um orçamento e um resumo interno do mês anterior; responde a perguntas que abrangem os dados dos últimos 90 dias e um resumo numérico dos módulos da Aplicação a que o Utilizador tem acesso; mantém conversas com memória do respetivo histórico dos últimos 90 dias. Após a ativação do Mivi+ a título oneroso, o limite de utilização da Conta de oficina é mais elevado; no Período experimental, o Mivi+ funciona dentro do limite básico. O Mivi+ funciona nos termos acima descritos, incluindo no que respeita à ativação pelo Administrador da conta e pelo Utilizador e aos dados a que o Utilizador tem acesso; os rascunhos de documentos preparados pelo Mivi+ têm caráter auxiliar e o Cliente verifica-os antes da sua utilização. As taxas do Mivi+ e a sua disponibilidade no Período experimental são definidas nas Condições de pagamento.
§ 5. Requisitos técnicos
Para utilizar a Aplicação são necessários: um dispositivo com acesso à Internet, uma versão atual do navegador Chrome, Edge, Firefox ou Safari com JavaScript e cookies ativados e um endereço de e-mail ativo.
A Mivare informa que a utilização de serviços prestados por via eletrónica envolve os riscos típicos da Internet, em particular software malicioso, tentativas de obtenção fraudulenta de dados de início de sessão (phishing) e de apropriação da conta. A Mivare nunca pede a indicação da palavra-passe por e-mail nem por telefone.
§ 6. Celebração do Contrato e Período experimental
O Contrato é celebrado no momento da conclusão do registo da Conta de oficina, incluindo a aceitação dos Termos e das Condições de pagamento. A aceitação dos Termos abrange a celebração do Contrato de Subcontratação e a aceitação do SLA. A Aplicação regista a versão dos documentos aceites, a data e o endereço IP da aceitação.
O Contrato é celebrado por tempo indeterminado. Após o registo, o Cliente beneficia de um Período experimental de 30 dias, sem necessidade de indicar os dados de um cartão de pagamento. Durante o Período experimental, a Aplicação está disponível na íntegra, incluindo o módulo Mivi+, sem quaisquer taxas.
Após o termo do Período experimental, a continuação da utilização da Aplicação exige a ativação da Subscrição. Se o Cliente não ativar a Subscrição, o acesso à Aplicação mantém-se ativo durante mais 3 dias após o termo do Período experimental, sendo depois suspenso, e o Contrato caduca 30 dias após o termo do Período experimental; até esse momento, o Cliente pode ativar a Subscrição e continuar a trabalhar com os seus dados. No termo do Período experimental, o módulo Mivi+ desativa-se automaticamente, salvo se o Administrador da conta o tiver ativado a título oneroso no âmbito da Subscrição; os rascunhos de documentos criados no Mivi+ deixam então de estar visíveis e são conservados até decorrerem 90 dias desde a sua criação, e o histórico da conversa com a assistente é reduzido às últimas 20 mensagens. O módulo desativado só está sujeito a pagamento se o Administrador da conta o ativar deliberadamente, nos termos das Condições de pagamento.
§ 7. Contas e Utilizadores
O Administrador da conta concede, altera e retira o acesso aos Utilizadores e define as respetivas permissões. O Cliente é responsável pelos atos e omissões dos Utilizadores como se fossem próprios.
Os dados de início de sessão são confidenciais e atribuídos a uma única pessoa. O Cliente assegura que os Utilizadores não disponibilizam as contas a outras pessoas, utilizam palavras-passe fortes e comunicam sem demora qualquer suspeita de acesso não autorizado para support@mivareworks.com.
A Aplicação permite ativar a autenticação de dois fatores e exigi-la a todos os Utilizadores da Conta de oficina. A Mivare recomenda a utilização desta funcionalidade.
§ 8. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a utilizar a Aplicação em conformidade com a lei, os Termos e os bons costumes e, em particular, a:
- introduzir apenas dados para cujo tratamento disponha de fundamento jurídico e cumprir, perante os seus clientes, trabalhadores e outras pessoas, os deveres de informação decorrentes da legislação em matéria de proteção de dados pessoais;
- obter e documentar os consentimentos exigidos para o envio de informações comerciais e de outras mensagens através da Aplicação;
- não introduzir na Aplicação categorias especiais de dados pessoais nem dados relativos a condenações penais, salvo acordo separado entre as partes;
- não fornecer conteúdos ilícitos nem software malicioso;
- não tentar contornar os mecanismos de segurança nem obter acesso aos dados de outros clientes, e não realizar testes de carga nem testes de intrusão sem o consentimento da Mivare;
- não descompilar, copiar nem reproduzir a Aplicação, salvo nos casos permitidos por disposições imperativas;
- não revender nem disponibilizar a Aplicação a terceiros para além dos Utilizadores do Cliente.
O Cliente comunica para support@mivareworks.com qualquer vulnerabilidade de segurança detetada de boa-fé, sem a explorar nem a divulgar antes da sua eliminação.
§ 9. Obrigações da Mivare
A Mivare presta o serviço com a devida diligência, ao nível definido no SLA, e aplica as medidas de segurança descritas no Contrato de Subcontratação.
A Mivare desenvolve a Aplicação e pode alterar as suas funcionalidades, o seu aspeto e o seu modo de funcionamento. Uma alteração que limite de forma significativa as funcionalidades essenciais abrangidas pela Subscrição é anunciada com uma antecedência mínima de 30 dias; durante esse período, o Cliente pode denunciar o Contrato com efeitos imediatos e obter o reembolso da taxa paga antecipadamente relativa ao período não utilizado.
A Mivare presta assistência na utilização da Aplicação por via eletrónica, através de support@mivareworks.com, nos termos do SLA.
§ 10. Dados do Cliente
Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Mivare trata-os exclusivamente para efeitos da prestação do serviço, com base no Contrato de Subcontratação e dentro dos limites deste, e não os utiliza para fins próprios.
O Cliente pode, a qualquer momento, descarregar uma cópia dos Dados do Cliente através da funcionalidade de exportação nas definições da Aplicação (arquivo ZIP com ficheiros CSV e os ficheiros anexados).
Após a cessação ou caducidade do Contrato, os Dados do Cliente são conservados durante 30 dias, durante os quais o Cliente pode retomar o serviço ou descarregar a exportação dos dados. Em seguida, os Dados do Cliente são apagados automaticamente, o mais tardar 60 dias a contar da data de cessação ou caducidade do Contrato. 7 dias antes do apagamento, a Mivare envia ao Administrador da conta um aviso com uma ligação para exportar os dados e para retomar a Subscrição.
O Administrador da conta pode, a qualquer momento, solicitar o apagamento da Conta de oficina nas definições da Aplicação, no separador «Os seus dados». Confirma o pedido com a palavra-passe da sua conta, um código de autenticação de dois fatores (se a tiver ativado) e o nome da empresa e, em seguida, através de uma ligação enviada para o endereço de e-mail da sua conta, válida durante 24 horas. A confirmação através da ligação constitui denúncia do Contrato: a Subscrição é cancelada de imediato e a Mivare não cobra mais pagamentos, e decorridos 14 dias a Conta de oficina é apagada juntamente com os Dados do Cliente, as contas dos Utilizadores e os ficheiros. O Contrato caduca no dia do apagamento. Até ao dia anterior a essa data, o Administrador da conta ou um Utilizador autorizado a alterar as definições da Conta de oficina pode anular o apagamento na Aplicação, confirmando-o com a palavra-passe da sua conta; a Subscrição deve então ser iniciada novamente. O valor de um período de faturação já iniciado não é reembolsável, nem pelos dias restantes após o apagamento, sem prejuízo das exceções previstas nas Condições de pagamento; o formulário do pedido indica a data de fim do período pago. Após o apagamento, a Mivare envia uma confirmação ao Administrador da conta.
Os dados apagados permanecem nas cópias de segurança cifradas até ao fim do respetivo período de conservação: nas cópias da base de dados no máximo 7 dias (nas cópias diárias completas 3 dias) e os ficheiros apagados no máximo 30 dias. Depois desaparecem com a rotação das cópias descrita no Contrato de Subcontratação.
A Mivare conserva durante mais tempo apenas os dados relativamente aos quais é responsável pelo tratamento e cuja conservação seja exigida por lei ou necessária para comprovar a celebração do Contrato: os registos de aceitação de documentos e os documentos e o histórico de faturação. No apagamento da Conta de oficina, a Mivare transfere-os para um arquivo, onde são conservados pelos prazos previstos na Política de privacidade.
§ 11. Funcionalidades públicas da Aplicação
A Aplicação pode disponibilizar aos clientes do Cliente funcionalidades sem início de sessão, em particular a marcação de uma visita, a aceitação de um orçamento ou de uma alteração do âmbito dos trabalhos, a consulta do estado de uma ordem de trabalho e a recusa de mensagens de marketing. O Cliente decide sobre a sua ativação e é responsável pela sua utilização perante os seus clientes.
Os dados transmitidos pelos clientes do Cliente através destas funcionalidades são Dados do Cliente. O responsável pelo seu tratamento é o Cliente, e a Mivare trata-os na qualidade de subcontratante.
§ 12. Direitos de propriedade intelectual
A Aplicação, o seu código, o seu design gráfico, a documentação e os sinais distintivos são protegidos por lei e pertencem à Mivare ou aos seus licenciantes. Durante a vigência do Contrato, a Mivare concede ao Cliente uma licença não exclusiva e intransmissível de utilização da Aplicação pelos Utilizadores, na medida necessária ao exercício da atividade do Cliente, sem direito de conceder sublicenças.
A Mivare pode utilizar, sem obrigação de remuneração, as sugestões e observações relativas ao desenvolvimento da Aplicação transmitidas pelo Cliente, desde que não contenham Dados do Cliente.
§ 13. Suspensão do acesso
A Mivare pode suspender, total ou parcialmente, o acesso à Conta de oficina:
- em caso de falta de pagamento, nos termos das Condições de pagamento;
- quando tal seja necessário para repelir uma ameaça à segurança da Aplicação, dos dados ou de outros clientes;
- em caso de violação grave dos Termos pelo Cliente ou por um Utilizador, após interpelação infrutífera para pôr termo às violações, salvo se a natureza da violação exigir uma atuação imediata.
A suspensão não implica o apagamento dos Dados do Cliente. A Mivare informa o Cliente do motivo da suspensão e restabelece o acesso sem demora após a cessação desse motivo.
§ 14. Cessação do Contrato
O Cliente pode denunciar o Contrato a qualquer momento: nas definições da Aplicação (função disponível para o Administrador da conta) ou enviando uma mensagem a partir do endereço de e-mail do Administrador da conta para support@mivareworks.com. A denúncia produz efeitos no final do período de faturação pago; as regras de liquidação constam das Condições de pagamento. O apagamento da Conta de oficina nos termos do § 10 constitui denúncia com efeitos no dia do apagamento.
A Mivare pode denunciar o Contrato com um pré-aviso de 30 dias por motivos justificados, em particular o termo da prestação do serviço ou alterações legislativas ou dos requisitos dos fornecedores que impossibilitem a prestação do serviço nas condições até então vigentes. Nesse caso, a Mivare reembolsa a taxa paga antecipadamente relativa ao período não utilizado.
A Mivare pode resolver o Contrato com efeitos imediatos se o Cliente violar gravemente os Termos e não tiver sanado a violação no prazo de 7 dias a contar da interpelação, ou se o acesso permanecer suspenso por falta de pagamento durante mais de 60 dias.
O Cliente pode resolver o Contrato com efeitos imediatos nos casos previstos no SLA e no Contrato de Subcontratação.
§ 15. Responsabilidade
A Mivare é responsável perante o Cliente pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso do Contrato nos termos gerais, com as limitações indicadas abaixo, que as partes acordam na qualidade de empresários.
A Mivare não é responsável por lucros cessantes nem por danos indiretos, incluindo a perda de lucros, receitas ou clientes.
A responsabilidade total da Mivare decorrente do Contrato está limitada ao montante das taxas pagas pelo Cliente pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto gerador do dano. Pelos danos ocorridos durante o Período experimental, a Mivare responde até ao montante de 500 PLN.
A Mivare não é responsável por danos resultantes do conteúdo e da exatidão dos dados introduzidos pelo Cliente, pelos Utilizadores ou pelos clientes do Cliente, de atos de pessoas a quem o Cliente tenha disponibilizado os dados de início de sessão, de avarias de equipamentos e ligações do lado do Cliente, de decisões tomadas pelo Cliente com base em relatórios e cálculos da Aplicação nem de casos de força maior.
As limitações de responsabilidade não se aplicam a danos causados com dolo nem a outra responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada. A sociedade não dispõe atualmente de apólice de seguro de responsabilidade civil.
§ 16. Reclamações
O Cliente apresenta as reclamações relativas ao serviço para support@mivareworks.com, indicando a Conta de oficina, a descrição do problema e a forma de resolução pretendida.
A Mivare aprecia a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção e envia a resposta para o endereço de e-mail a partir do qual a reclamação foi enviada. As comunicações de avarias e erros são adicionalmente tratadas nos termos do SLA.
§ 17. Alterações aos Termos e aos documentos
A Mivare pode alterar os Termos e os documentos enumerados no § 3 por motivos justificados, em particular alterações legislativas, alterações do âmbito ou do modo de prestação do serviço, mudança de fornecedores, necessidade de reforçar a segurança ou de eliminar ambiguidades.
A Mivare informa o Administrador da conta da alteração por correio eletrónico e na Aplicação, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor; uma alteração exigida por lei ou por decisão de uma autoridade pode entrar em vigor no prazo por estas exigido. Cada versão de um documento tem um número de versão e uma data de entrada em vigor; as versões anteriores são disponibilizadas mediante pedido.
O Cliente que não aceite a alteração pode denunciar o Contrato com efeitos na data de entrada em vigor da alteração. A continuação da utilização da Aplicação após essa data significa a aceitação da alteração.
§ 18. Disposições finais
O Contrato rege-se pela lei polaca, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os litígios são dirimidos pelo tribunal competente da sede da Mivare, salvo disposição imperativa em contrário.
Os Termos são disponibilizados em polaco, inglês, alemão, francês, espanhol, italiano e português. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão polaca.
As partes comunicam por via eletrónica. As declarações da Mivare são enviadas para o endereço de e-mail do Administrador da conta e as declarações do Cliente para support@mivareworks.com.
A invalidade ou ineficácia de uma das disposições não afeta a validade das restantes. Em substituição dessa disposição aplica-se a regra legalmente admissível que mais se aproxime da sua finalidade.
Os Termos entram em vigor em 30 de outubro de 2026.
MIVARE GROUP