Um conjunto claro de regras. Muitos tipos de prestação.

§ 1. Âmbito e principais definições

As presentes Condições definem as regras de celebração e execução de contratos de venda de bens, de prestação de serviços e de fornecimento de conteúdos digitais ou serviços digitais pelo Vendedor, em especial quando o contrato é celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial.

O Vendedor e parte no contrato é a MIVARE GROUP PROSTA SPÓŁKA AKCYJNA, com sede em Krasnobród (22-440 Krasnobród), inscrita no Registo de Empresários do KRS sob o número 0001268091 pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku, VI Wydział Gospodarczy KRS, NIP 9223092251, REGON 545767254, capital social 1000 PLN, e-mail hello@mivaregroup.com. Mivare Interiors, Mivare Motors, Mivare Systems e Mivare Labs são marcas sob as quais a Mivare Group apresenta e executa ofertas especializadas. O nome de uma marca, por si só, não cria uma entidade jurídica distinta.

Consumidor é a pessoa singular que pratica um ato jurídico sem relação direta com a sua atividade comercial ou profissional. As disposições relativas ao Consumidor aplicam-se igualmente ao empresário com direitos de consumidor, na medida prevista na lei.

Oferta significa uma proposta individual do Vendedor que define, pelo menos, o objeto da prestação, o preço ou o modo da sua determinação, o prazo, o âmbito e a validade. Encomenda significa a declaração do Cliente destinada à celebração de um contrato em conformidade com a Oferta ou com o processo de compra.

§ 2. Informações pré-contratuais

Antes de efetuar a Encomenda, o Cliente recebe, de forma clara e compreensível, as informações exigidas por lei, adequadas ao tipo de prestação, ao canal de venda e ao estatuto do Cliente.

As informações incluem, nomeadamente, as características principais da prestação, os dados do Vendedor, o preço total incluindo impostos e custos adicionais, o modo e o prazo de pagamento, o modo e o prazo de execução, as regras de reclamação, a responsabilidade pela conformidade da prestação com o contrato e, quando aplicável, as regras do direito de livre resolução do contrato.

Quando, devido à natureza do projeto, não seja possível indicar antecipadamente o preço total, o Vendedor indica o modo de cálculo ou de aprovação do preço e informa sobre eventuais custos adicionais antes de estes serem incorridos.

§ 3. Celebração do contrato

As informações constantes do sítio Web não constituem uma proposta na aceção do Código Civil polaco (Kodeks cywilny), salvo indicação expressa em contrário. O contrato é celebrado após a aceitação da Oferta, a confirmação da Encomenda pelo Vendedor ou a realização de outro ato inequivocamente descrito no processo de compra.

A confirmação da celebração do contrato e as suas condições essenciais são transmitidas ao Cliente em suporte duradouro, nomeadamente por correio eletrónico ou em documento PDF.

Uma Oferta individual, contrato, encomenda, especificação, SOW, SLA ou regulamento específico pode precisar as condições aplicáveis a uma determinada marca ou prestação. Em caso de contradição, prevalece o documento acordado individualmente, sem prejuízo dos direitos imperativos do Cliente.

§ 4. Preços, pagamentos e faturas

Os preços são indicados em zlótis polacos e incluem impostos, salvo indicação inequívoca em contrário junto do preço em causa. Antes de efetuar a Encomenda, o Cliente toma conhecimento do montante total a pagar ou do modo do seu cálculo.

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados na Oferta ou no processo de compra. Podem incluir transferência bancária, pagamento com cartão, transferência online imediata ou outro meio suportado pelo operador de pagamentos indicado.

Os pagamentos eletrónicos são processados por um operador externo, nas condições indicadas no processo de pagamento. O Vendedor não conserva os dados completos do cartão de pagamento quando o pagamento é processado por um operador certificado.

O pagamento pode assumir a forma de pagamento único, adiantamento, sinal, pré-pagamento, pagamento faseado, subscrição ou pagamento final, conforme a Oferta. A Oferta define a natureza do pagamento, os prazos dos pagamentos seguintes e as consequências do atraso ou da desistência.

Se o pagamento online não for confirmado, a Encomenda pode permanecer por pagar e não ser executada. O simples débito na conta sem confirmação da transação pelo operador não determina a celebração eficaz do contrato; qualquer divergência é esclarecida com base nas confirmações do operador e do banco.

Os reembolsos resultantes de cancelamento, pagamento em excesso, reclamação aceite ou livre resolução são efetuados de acordo com o respetivo fundamento e com a lei aplicável. O prazo de lançamento técnico dos fundos pode depender do banco ou do operador de pagamentos.

A fatura é emitida em conformidade com a lei e enviada por via eletrónica, salvo acordo das partes em contrário ou exigência legal de outra forma.

§ 5. Execução de serviços e projetos

O âmbito, o calendário, as responsabilidades das partes, as condições de aceitação e os pressupostos do projeto resultam da Oferta ou de um documento específico. O Cliente fornece, no prazo acordado, as informações, materiais, decisões e acessos necessários à execução.

A alteração do âmbito, dos materiais, das integrações, do calendário ou das condições de execução pode afetar o preço e o prazo. Essa alteração exige confirmação numa forma que permita registar o seu conteúdo e a pessoa que a aceitou.

Quando a execução dependa de atos do Cliente ou de terceiro, os prazos são prorrogados na medida efetivamente causada pelo atraso, após o Cliente ser informado do respetivo impacto.

§ 6. Bens, entrega e receção

O modo, o custo e o prazo previsto de entrega dos bens são indicados antes da celebração do contrato. O risco de perda ou dano acidental dos bens transfere-se para o Consumidor nos termos da lei aplicável.

Após a receção da remessa, recomenda-se verificar o seu estado. Os danos de transporte podem ser documentados com fotografias e com o auto do transportador; a falta do auto não priva o Consumidor dos seus direitos legais.

No caso de bens fabricados segundo as especificações do Cliente ou destinados a satisfazer as suas necessidades personalizadas, o âmbito do direito de livre resolução é avaliado nos termos da lei e das informações prestadas antes da celebração do contrato.

§ 7. Automóveis, peças e projetos Mivare Motors

A venda de um automóvel, peças ou equipamento, bem como a execução de restauro, modificação, detailing ou projeto individual, exige a definição, na Oferta ou em contrato específico, do objeto do contrato, do estado inicial, do âmbito dos trabalhos, da especificação, do preço ou do modo da sua determinação e das regras de receção.

A descrição do veículo, a documentação, o historial, a quilometragem, os resultados da inspeção e os defeitos conhecidos são transmitidos na medida adequada à transação concreta. Antes da celebração do contrato, o Cliente deve tomar conhecimento das informações disponibilizadas e colocar as questões relativas ao fim a que pretende destinar o veículo ou o projeto.

Nos projetos individuais, o Cliente aprova a especificação, os materiais, as peças, as cores e as alterações essenciais. O custo de trabalhos adicionais revelados após a desmontagem ou o diagnóstico exige documentação e aceitação, salvo quando uma ação imediata seja indispensável para proteger bens ou a segurança e o contacto com o Cliente seja objetivamente impossível.

O direito de livre resolução, a responsabilidade pela conformidade com o contrato, as garantias e as regras de devolução são avaliados consoante o objeto do contrato seja um veículo ou bem acabado, um bem executado segundo especificação individual, uma peça, um serviço ou uma prestação mista. As condições pormenorizadas são apresentadas antes da celebração do contrato.

A entrega ou a receção do veículo pode exigir o pagamento do montante devido, a assinatura de um auto, a entrega de documentos, chaves e equipamento e o cumprimento das condições acordadas de transporte, registo ou seguro.

§ 8. Conteúdos, produtos e serviços digitais

Os requisitos técnicos, a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade, as regras de atualização e o prazo de fornecimento do conteúdo ou serviço digital são indicados na Oferta ou na descrição do produto.

Se um conteúdo digital pago tiver de ser fornecido antes do termo do prazo de livre resolução, o Vendedor obtém do Consumidor, antes do início da prestação, os consentimentos expressos e as confirmações exigidos por lei.

A licença, o âmbito de utilização permitida, o número de utilizadores, o período de vigência, o suporte e as limitações resultam do regulamento do produto, do EULA, da Oferta ou de contrato específico.

§ 9. Direito de livre resolução do contrato

O Consumidor que tenha celebrado um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial pode, em regra, resolvê-lo sem indicar o motivo no prazo de 14 dias. Nos casos em que a lei preveja um prazo de 30 dias, aplica-se o prazo legal.

O início do prazo depende do tipo de contrato: nos contratos relativos a bens, em regra a partir da tomada de posse dos bens, e nos restantes contratos a partir do dia da celebração do contrato. As informações pormenorizadas e o modelo de formulário constam do documento MGR-B2C-001.

A declaração pode ser enviada por correio eletrónico para hello@mivaregroup.com ou por escrito para a morada da sede do Vendedor constante do Registo Judicial Nacional polaco (KRS). O formulário não é obrigatório; basta uma declaração inequívoca enviada antes do termo do prazo.

§ 10. Efeitos da livre resolução e custos de devolução

Após a livre resolução eficaz, as partes restituem as prestações recebidas nas condições e nos prazos previstos na lei. O Vendedor reembolsa os pagamentos devidos utilizando o mesmo meio de pagamento, salvo se o Consumidor tiver aceitado outro meio sem custos adicionais.

O Consumidor suporta o custo direto da devolução do bem, se tiver sido corretamente informado desse facto, salvo se o Vendedor tiver aceitado suportar esse custo. No caso de um bem que, pela sua natureza, não possa ser normalmente devolvido por correio, o custo estimado da devolução é indicado antes da celebração do contrato.

Se o Consumidor tiver solicitado expressamente o início do serviço antes do termo do prazo de livre resolução e, em seguida, resolver o contrato, pode ser obrigado a pagar um montante proporcional à parte corretamente executada — apenas se estiverem cumpridos os requisitos legais.

§ 11. Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não é aplicável exclusivamente nos casos previstos na lei aplicável. Tal abrange, entre outros, determinados serviços integralmente executados com o consentimento prévio e expresso do Consumidor, bens fabricados segundo as especificações do Consumidor e conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, desde que cumpridas as condições exigidas.

O Vendedor informa sobre a exceção concreta antes da celebração do contrato. As exceções não são interpretadas extensivamente e não limitam os direitos que, nos termos da lei, não podem ser excluídos.

§ 12. Conformidade com o contrato e reclamações

O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela conformidade dos bens, do conteúdo digital, do serviço digital ou de outra prestação com o contrato, nos termos da lei aplicável.

A reclamação pode ser apresentada para hello@mivaregroup.com ou por escrito para a morada da sede do Vendedor constante do Registo Judicial Nacional polaco (KRS). A reclamação deve, sempre que possível, conter os dados de contacto, o número da encomenda ou do contrato, a descrição do problema, a data em que foi detetado, o modo de resolução pretendido e os elementos que facilitem a apreciação. A falta de parte destas informações não constitui, automaticamente, fundamento para rejeitar a reclamação do Consumidor.

O Vendedor confirma a receção da reclamação e responde no prazo exigido por lei, em regra 14 dias nos casos abrangidos pelo prazo legal. O Cliente é informado sem demora injustificada sobre o modo de execução da reclamação aceite.

A garantia comercial, se tiver sido concedida, é voluntária e não limita os direitos legais do Consumidor decorrentes da falta de conformidade da prestação com o contrato.

§ 13. Responsabilidade e força maior

Nenhuma disposição das Condições exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nem os direitos legais do Consumidor.

Nas relações com empresários, a responsabilidade pode ser precisada na Oferta, no contrato, no SLA ou noutro documento específico, tendo em conta a natureza e o risco da prestação.

A parte afetada por um acontecimento fora do seu controlo razoável informa a outra parte do impacto na execução e toma medidas proporcionais para limitar as suas consequências.

§ 14. Dados pessoais e segurança dos pagamentos

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade. O operador de pagamentos pode ser um responsável pelo tratamento autónomo, na medida necessária à execução e à segurança da transação.

O Vendedor aplica medidas organizativas e técnicas adequadas ao tipo de processo. O Cliente não deve enviar os dados do cartão de pagamento por correio eletrónico nem através do formulário de contacto comum.

§ 15. Resolução extrajudicial de litígios

O Consumidor pode recorrer à assistência do provedor municipal ou distrital dos consumidores, da Inspeção do Comércio (Inspekcja Handlowa) e das entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios de consumo.

As informações sobre os meios de assistência disponíveis são publicadas pela Autoridade polaca da Concorrência e dos Consumidores (UOKiK). O recurso à via extrajudicial é voluntário, salvo disposição imperativa em contrário.

§ 16. Disposições finais

Aos contratos aplica-se a lei polaca, sendo que a escolha da lei não priva o Consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas aplicáveis no lugar da sua residência habitual.

A alteração das Condições não afeta os direitos adquiridos nem os contratos celebrados antes da entrada em vigor da alteração, salvo se a alteração resultar da lei e tiver de ser aplicada à relação em curso.

As Condições vigoram a partir de 23 de setembro de 2026.