Boas regras devem ser claras, acessíveis e justas.

§ 1. Disposições gerais

Os presentes Termos definem as regras de prestação, por via eletrónica, dos serviços disponibilizados nos sítios Web geridos pela MIVARE GROUP PROSTA SPÓŁKA AKCYJNA, com sede em Krasnobród (22-440 Krasnobród), inscrita no Registo de Empresários do Registo Judicial Nacional polaco pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku, VI Wydział Gospodarczy KRS, sob o número KRS 0001268091, NIP 9223092251, REGON 545767254, capital social 1000 PLN, e-mail hello@mivaregroup.com, doravante «Prestador de Serviços».

Mivare Group, Mivare Interiors, Mivare Motors, Mivare Systems e Mivare Labs são marcas comerciais do Prestador de Serviços. O nome de uma marca, por si só, não cria uma entidade jurídica distinta.

Os presentes Termos aplicam-se exclusivamente aos serviços eletrónicos relacionados com a utilização do sítio Web. Não substituem as condições gerais de colaboração, o contrato, a encomenda, a especificação do âmbito dos trabalhos nem os termos de um serviço concreto.

§ 2. Definições

• Sítio Web — qualquer domínio ou subdomínio gerido pelo Prestador de Serviços e abrangido pelos Termos;
• Utilizador — pessoa que utiliza o Sítio Web;
• Consumidor — pessoa que tem a qualidade de consumidor na aceção do Código Civil polaco (Kodeks cywilny);
• Empresário com direitos de consumidor — pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando o contrato não tenha para ela caráter profissional;
• Serviço Eletrónico — funcionalidade prestada sem a presença simultânea das partes, através de um sistema informático e de comunicações, a pedido individual do Utilizador.

§ 3. Tipos e âmbito dos serviços eletrónicos

• disponibilização de conteúdos e informações;
• formulário de contacto e envio de mensagens;
• disponibilização de documentos para transferência.

Os serviços eletrónicos são gratuitos. A consulta da página, a transferência de um documento ou o envio de um pedido não implicam a celebração de um contrato relativo a serviços pagos de Interiors, Motors, Systems ou Labs. As informações constantes da página têm caráter de apresentação e, salvo indicação expressa em contrário, não constituem uma proposta na aceção do Código Civil polaco.

§ 4. Requisitos técnicos

• dispositivo com acesso à Internet;
• navegador atual e suportado, com os cookies necessários ao funcionamento do formulário e à transferência de documentos ativados;
• para o formulário — um endereço de e-mail ativo;
• para os documentos — software que permita abrir ficheiros PDF.

§ 5. Riscos específicos

A utilização da Internet envolve riscos de software malicioso, phishing, apropriação do dispositivo, interceção não autorizada de dados ou usurpação da identidade de outras pessoas. O Prestador de Serviços aplica medidas de segurança adequadas, incluindo uma ligação cifrada. O Utilizador deve utilizar software atualizado, verificar o endereço do domínio e o certificado da ligação e não divulgar palavras-passe nem códigos a terceiros.

§ 6. Cookies

O Sítio Web utiliza exclusivamente os cookies necessários ao funcionamento do formulário de contacto e à transferência de documentos. O Sítio Web não instala software no dispositivo do Utilizador. Os pormenores constam da Política de Cookies.

§ 7. Regras de utilização

O Utilizador utiliza o Sítio Web em conformidade com a lei, os Termos e os bons costumes. É proibido fornecer conteúdos ilícitos, em particular:

• tentativas de acesso não autorizado, de contornar mecanismos de segurança ou de obter dados de outras pessoas;
• análise ou teste de vulnerabilidades sem autorização prévia;
• envio de software malicioso ou de pedidos automatizados que sobrecarreguem a infraestrutura;
• fazer-se passar por outra pessoa;
• violação de direitos de propriedade intelectual e de direitos de terceiros.

§ 8. Celebração e cessação do contrato de prestação de serviço eletrónico

O contrato relativo à consulta de conteúdos é celebrado no momento da abertura da página e cessa no momento em que o Utilizador a abandona. O contrato relativo ao formulário é celebrado no momento em que se começa a utilizar o formulário e é executado no momento da transmissão da mensagem ao Prestador de Serviços. O Utilizador pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento, abandonando o Sítio Web.

§ 9. Formulário de contacto

O Utilizador fornece informações verdadeiras e adequadas à finalidade do contacto. Não devem ser enviados dados de categorias especiais, palavras-passe, chaves de acesso, dados de cartões de pagamento nem documentos de identificação.

§ 10. Direitos de propriedade intelectual

Os textos, fotografias, gráficos, logótipos, símbolos, o layout das páginas, o código e os documentos para transferência estão protegidos por direitos de autor ou por direitos de propriedade industrial. Os Termos não transferem para o Utilizador quaisquer direitos para além da utilização livre permitida por lei. A cópia, publicação, modificação ou utilização comercial dos materiais exige o consentimento do titular dos direitos.

§ 11. Ligações para sítios Web externos

O Sítio Web pode remeter para recursos de terceiros. A inclusão de uma ligação não torna o Prestador de Serviços operador desses recursos nem parte nos serviços prestados pelos respetivos proprietários.

§ 12. Disponibilidade do Sítio Web

O Prestador de Serviços pode realizar trabalhos de manutenção, atualizações e ações de segurança. Não garante a disponibilidade ininterrupta do Sítio Web gratuito, salvo disposição em contrário de um contrato pago ou SLA separado. Corrigimos os erros num prazo razoável, adequado à sua natureza.

§ 13. Responsabilidade perante empresários

Nas relações com um Utilizador que seja empresário, na medida permitida por lei e exclusivamente no que respeita à utilização gratuita do Sítio Web, o Prestador de Serviços não é responsável por lucros cessantes nem por decisões empresariais tomadas exclusivamente com base em materiais informativos gerais. A limitação não se aplica a danos causados com dolo. A responsabilidade relativa a serviços pagos é regulada pelos contratos aplicáveis.

§ 14. Consumidores

As disposições dos Termos não podem ser interpretadas como excluindo ou limitando os direitos legais do consumidor ou do empresário com direitos de consumidor.

§ 15. Reclamações relativas aos serviços eletrónicos

As reclamações relativas ao funcionamento do Sítio Web podem ser apresentadas para hello@mivaregroup.com ou por escrito para a morada da sede do Prestador de Serviços constante do Registo Judicial Nacional polaco (KRS). A reclamação deve, sempre que possível, conter a descrição do problema, a data, o endereço da página e os dados que permitam dar resposta.

Respondemos à reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção, em papel ou noutro suporte duradouro, em particular por e-mail.

§ 16. Resolução extrajudicial de litígios

O consumidor pode recorrer à assistência do provedor municipal ou distrital dos consumidores, da Inspeção do Comércio (Inspekcja Handlowa) e das entidades competentes para a resolução extrajudicial de litígios de consumo. As informações sobre estes meios são publicadas pela Autoridade polaca da Concorrência e dos Consumidores (UOKiK).

§ 17. Privacidade

As regras de tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade e as regras de utilização de cookies constam da Política de Cookies.

§ 18. Alterações aos Termos

Os Termos podem ser alterados em virtude de alterações legislativas, de razões de segurança, de alterações das funcionalidades do Sítio Web ou dos dados do Prestador de Serviços. A alteração não prejudica direitos adquiridos nem produz efeitos retroativos em prejuízo do consumidor.

§ 19. Lei aplicável

Aos Termos aplica-se a lei polaca. A escolha da lei não priva o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual. Os litígios com empresários relativos aos serviços gratuitos do Sítio Web são dirimidos pelo tribunal competente da sede do Prestador de Serviços.

§ 20. Disponibilização dos Termos

Os Termos são disponibilizados gratuitamente no Sítio Web, de forma que permita a sua obtenção, reprodução e armazenamento.