Termos do serviço Mivare Sites. Regras claras para trabalhar com a aplicação.

§ 1. Prestador de Serviços e âmbito dos Termos

O Prestador de Serviços é a MIVARE GROUP PROSTA SPÓŁKA AKCYJNA, com sede em Krasnobród, KRS 0001268091, NIP 9223092251, REGON 545767254, que opera sob a marca Mivare Sites, doravante «Mivare». A sociedade está inscrita no Registo de Empresários mantido pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku, VI Wydział Gospodarczy KRS; o capital social ascende a 1000 PLN. Morada para correspondência escrita: a morada da sede constante do Registo Judicial Nacional polaco (KRS). A marca Mivare Sites não constitui uma parte distinta do contrato.

Os presentes Termos definem as regras de prestação do serviço Mivare Sites por via eletrónica, incluindo as condições de celebração e de cessação do contrato, os direitos e obrigações das partes e as regras de responsabilidade. Os presentes Termos constituem um regulamento na aceção do artigo 8.º da Lei polaca de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica.

Contacto em questões relativas ao serviço, à faturação e a reclamações: support@mivaresites.com. Contacto em questões de proteção de dados pessoais: hello@mivaregroup.com.

§ 2. Definições

• Aplicação — o software Mivare Sites disponibilizado através de um navegador Web e do telemóvel no modelo de serviço (SaaS), destinado à gestão de obras, projetos e manutenção de edifícios.
• Cliente — o empresário que exerce atividade de construção, de instalação ou de manutenção, que registou uma Conta da empresa e celebrou o Contrato.
• Utilizador — a pessoa singular a quem o Cliente concedeu acesso à Conta da empresa (proprietário, trabalhador, colaborador).
• Administrador da conta — o Utilizador com permissões para gerir a Conta da empresa, os Utilizadores e a Subscrição.
• Conta da empresa — o espaço separado do Cliente na Aplicação, que abrange os seus dados, Utilizadores e definições.
• Pessoa ativa — o trabalhador ou colaborador do Cliente registado como ativo no registo de pessoas da Aplicação, cujo trabalho é gerido na Aplicação (p. ex., tarefas, presenças, tempo de trabalho, execução de trabalhos); constitui a unidade de faturação da Subscrição. Não são Pessoas ativas os clientes do Cliente, os donos de obra nem as pessoas a quem foi concedido apenas acesso de consulta.
• Dados do Cliente — todos os dados, incluindo dados pessoais, introduzidos na Aplicação pelo Cliente, pelos Utilizadores ou pelos clientes do Cliente que utilizem as funcionalidades públicas da Aplicação.
• Período experimental — o período de utilização gratuita da Aplicação após o registo.
• Subscrição — a utilização paga da Aplicação após o Período experimental, nos termos das Condições de pagamento.
• Contrato — o contrato de prestação do serviço Mivare Sites celebrado entre a Mivare e o Cliente nos termos dos presentes Termos e dos documentos enumerados no § 3.

§ 3. Documentos que constituem o Contrato

O Contrato é constituído, conjuntamente, pelos seguintes documentos, disponíveis em endereços permanentes na biblioteca de documentos da Mivare Group, sob a forma de página Web e de ficheiro PDF:

• Termos do serviço Mivare Sites (MWS-LEG-001): https://mivaregroup.com/pt/legal/sites/terms/
• Contrato de subcontratação do tratamento de dados pessoais Mivare Sites (MWS-LEG-003): https://mivaregroup.com/pt/legal/sites/dpa/
• Condições de pagamento Mivare Sites (MWS-LEG-004): https://mivaregroup.com/pt/legal/sites/payment-terms/
• Nível de serviço Mivare Sites, SLA (MWS-LEG-005): https://mivaregroup.com/pt/legal/sites/sla/

As regras de tratamento dos dados relativamente aos quais a Mivare é responsável pelo tratamento constam da Política de privacidade Mivare Sites (MWS-LEG-002): https://mivaregroup.com/pt/legal/sites/privacy/

Em caso de contradição, prevalece: o contrato negociado individualmente por escrito ou em forma eletrónica; em matéria de proteção de dados pessoais — o Contrato de Subcontratação; em matéria de pagamentos — as Condições de pagamento; em matéria de nível de serviço — o SLA; no restante — os Termos.

§ 4. Natureza do serviço

A Aplicação destina-se à organização do trabalho de uma empresa executora: gestão de obras, edifícios e projetos, de tarefas e do planeamento, do registo de presenças e do tempo de trabalho, das equipas, da proteção contra incêndios dos edifícios (dispositivos, inspeções, autos), dos autos de receção, das ocorrências, dos materiais, do equipamento, das encomendas e dos fornecedores, dos orçamentos, dos custos e da rentabilidade dos projetos, da comunicação com os clientes do Cliente e dos relatórios de gestão. O âmbito atual das funcionalidades é visível na Aplicação.

A Aplicação é uma ferramenta de gestão. Não é um sistema de contabilidade, um sistema de faturação nem um dispositivo fiscal: não emite faturas nem recibos que produzam efeitos fiscais, não transmite documentos ao Sistema Nacional de Faturas Eletrónicas polaco (KSeF) nem a outros sistemas da administração pública e não substitui os livros, registos nem a documentação exigidos por lei, em particular o livro de obra ou o livro do edifício na aceção do direito da construção polaco. As obrigações fiscais, contabilísticas, de registo e decorrentes do direito da construção e da legislação de segurança contra incêndio continuam a ser da responsabilidade do Cliente.

Os documentos gerados pela Aplicação (por exemplo, orçamentos, autos de inspeção e de receção, mapas, folhas de horas) têm caráter informativo e organizativo. O Cliente é responsável pelo seu conteúdo, pela sua integridade e pela forma como são utilizados, incluindo pelas habilitações das pessoas que realizam e assinam as inspeções.

A Aplicação destina-se ao exercício de atividade económica. O serviço é utilizado exclusivamente por empresários, e a pessoa que regista a Conta da empresa declara que atua em nome e por conta de um empresário e que dispõe de poderes para o efeito. Se disposições imperativas conferirem ao Cliente que seja pessoa singular direitos de consumidor, essas disposições prevalecem sobre as disposições dos Termos.

§ 5. Requisitos técnicos

Para utilizar a Aplicação são necessários: um dispositivo com acesso à Internet, uma versão atual do navegador Chrome, Edge, Firefox ou Safari com JavaScript e cookies ativados e um endereço de e-mail ativo. As funcionalidades que exigem a localização do dispositivo (registo de presenças no estaleiro) funcionam depois de o Utilizador conceder, no navegador do telemóvel, autorização de acesso à localização.

A Mivare informa que a utilização de serviços prestados por via eletrónica envolve os riscos típicos da Internet, em particular software malicioso, tentativas de obtenção fraudulenta de dados de início de sessão (phishing) e de apropriação da conta. A Mivare nunca pede a indicação da palavra-passe por e-mail nem por telefone.

§ 6. Celebração do Contrato e Período experimental

O Contrato é celebrado no momento da conclusão do registo da Conta da empresa, incluindo a aceitação dos Termos e das Condições de pagamento. A aceitação dos Termos abrange a celebração do Contrato de Subcontratação e a aceitação do SLA. A Aplicação regista a versão dos documentos aceites, a data e o endereço IP da aceitação.

O Contrato é celebrado por tempo indeterminado. Após o registo, o Cliente beneficia de um Período experimental de 30 dias, sem necessidade de indicar os dados de um cartão de pagamento. Durante o Período experimental, a Aplicação está disponível na íntegra.

Após o termo do Período experimental, a continuação da utilização da Aplicação exige a ativação da Subscrição. Se o Cliente não ativar a Subscrição, o acesso à Aplicação é suspenso e o Contrato caduca 30 dias após o termo do Período experimental; até esse momento, o Cliente pode ativar a Subscrição e continuar a trabalhar com os seus dados.

§ 7. Contas e Utilizadores

O Administrador da conta concede, altera e retira o acesso aos Utilizadores e define as respetivas permissões. O Cliente é responsável pelos atos e omissões dos Utilizadores como se fossem próprios.

Os dados de início de sessão são confidenciais e atribuídos a uma única pessoa. O Cliente assegura que os Utilizadores não disponibilizam as contas a outras pessoas, utilizam palavras-passe fortes e comunicam sem demora qualquer suspeita de acesso não autorizado para support@mivaresites.com.

A Aplicação permite ativar a autenticação de dois fatores e exigi-la a todos os Utilizadores da Conta da empresa. A Mivare recomenda a utilização desta funcionalidade.

§ 8. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a utilizar a Aplicação em conformidade com a lei, os Termos e os bons costumes e, em particular, a:

• introduzir apenas dados para cujo tratamento disponha de fundamento jurídico e cumprir, perante os seus clientes, trabalhadores e outras pessoas, os deveres de informação decorrentes da legislação em matéria de proteção de dados pessoais;
• utilizar o registo de presenças com a localização do dispositivo apenas na medida permitida pela legislação laboral e pela legislação em matéria de proteção de dados, após informar os trabalhadores e colaboradores sobre a finalidade e o âmbito desse tratamento;
• obter e documentar os consentimentos exigidos para o envio de informações comerciais e de outras mensagens através da Aplicação;
• não introduzir na Aplicação categorias especiais de dados pessoais nem dados relativos a condenações penais, salvo acordo separado entre as partes;
• não fornecer conteúdos ilícitos nem software malicioso;
• não tentar contornar os mecanismos de segurança nem obter acesso aos dados de outros clientes, e não realizar testes de carga nem testes de intrusão sem o consentimento da Mivare;
• não descompilar, copiar nem reproduzir a Aplicação, salvo nos casos permitidos por disposições imperativas;
• não revender nem disponibilizar a Aplicação a terceiros para além dos Utilizadores do Cliente.

O Cliente comunica para support@mivaresites.com qualquer vulnerabilidade de segurança detetada de boa-fé, sem a explorar nem a divulgar antes da sua eliminação.

§ 9. Obrigações da Mivare

A Mivare presta o serviço com a devida diligência, ao nível definido no SLA, e aplica as medidas de segurança descritas no Contrato de Subcontratação.

A Mivare desenvolve a Aplicação e pode alterar as suas funcionalidades, o seu aspeto e o seu modo de funcionamento. Uma alteração que limite de forma significativa as funcionalidades essenciais abrangidas pela Subscrição é anunciada com uma antecedência mínima de 30 dias; durante esse período, o Cliente pode denunciar o Contrato com efeitos imediatos e obter o reembolso da taxa paga antecipadamente relativa ao período não utilizado.

A Mivare presta assistência na utilização da Aplicação por via eletrónica, através de support@mivaresites.com, nos termos do SLA.

§ 10. Dados do Cliente

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Mivare trata-os exclusivamente para efeitos da prestação do serviço, com base no Contrato de Subcontratação e dentro dos limites deste, e não os utiliza para fins próprios.

O Cliente pode, a qualquer momento, descarregar uma cópia dos Dados do Cliente através da funcionalidade de exportação nas definições da Aplicação (arquivo ZIP com ficheiros CSV e os ficheiros anexados).

Após a cessação ou caducidade do Contrato, os Dados do Cliente são conservados durante 30 dias, durante os quais o Cliente pode retomar o serviço ou solicitar a exportação dos dados. Em seguida, os Dados do Cliente são apagados, o mais tardar 60 dias a contar da data de cessação ou caducidade do Contrato, e as respetivas cópias desaparecem das cópias de segurança no ciclo de rotação descrito no Contrato de Subcontratação. A pedido do Administrador da conta, enviado a partir do endereço de e-mail associado à sua conta, o apagamento ocorre no prazo de 30 dias a contar da confirmação do pedido.

A Mivare conserva durante mais tempo apenas os dados relativamente aos quais é responsável pelo tratamento e cuja conservação seja exigida por lei, em particular os documentos de faturação, nos termos da Política de privacidade.

§ 11. Funcionalidades públicas da Aplicação

A Aplicação pode disponibilizar aos clientes do Cliente funcionalidades sem início de sessão, em particular a consulta do estado e do andamento de um projeto, juntamente com as fotografias marcadas pelo Cliente como visíveis para o cliente, a consulta do estado da proteção contra incêndios dos edifícios, a aceitação de um orçamento, de uma alteração do âmbito dos trabalhos ou de um auto de receção e a recusa de mensagens de marketing. O acesso a estas funcionalidades exige uma ligação gerada pelo Cliente e — nos casos definidos na Aplicação — uma verificação adicional com dados conhecidos do cliente do Cliente. O Cliente decide sobre a sua disponibilização e é responsável pela sua utilização perante os seus clientes.

Os dados transmitidos pelos clientes do Cliente através destas funcionalidades são Dados do Cliente. O responsável pelo seu tratamento é o Cliente, e a Mivare trata-os na qualidade de subcontratante.

§ 12. Direitos de propriedade intelectual

A Aplicação, o seu código, o seu design gráfico, a documentação e os sinais distintivos são protegidos por lei e pertencem à Mivare ou aos seus licenciantes. Durante a vigência do Contrato, a Mivare concede ao Cliente uma licença não exclusiva e intransmissível de utilização da Aplicação pelos Utilizadores, na medida necessária ao exercício da atividade do Cliente, sem direito de conceder sublicenças.

A Mivare pode utilizar, sem obrigação de remuneração, as sugestões e observações relativas ao desenvolvimento da Aplicação transmitidas pelo Cliente, desde que não contenham Dados do Cliente.

§ 13. Suspensão do acesso

A Mivare pode suspender, total ou parcialmente, o acesso à Conta da empresa:

• em caso de falta de pagamento, nos termos das Condições de pagamento;
• quando tal seja necessário para repelir uma ameaça à segurança da Aplicação, dos dados ou de outros clientes;
• em caso de violação grave dos Termos pelo Cliente ou por um Utilizador, após interpelação infrutífera para pôr termo às violações, salvo se a natureza da violação exigir uma atuação imediata.

A suspensão não implica o apagamento dos Dados do Cliente. A Mivare informa o Cliente do motivo da suspensão e restabelece o acesso sem demora após a cessação desse motivo.

§ 14. Cessação do Contrato

O Cliente pode denunciar o Contrato a qualquer momento — nas definições da Aplicação (função disponível para o Administrador da conta) ou enviando uma mensagem a partir do endereço de e-mail do Administrador da conta para support@mivaresites.com. A denúncia produz efeitos no final do período de faturação pago; as regras de liquidação constam das Condições de pagamento.

A Mivare pode denunciar o Contrato com um pré-aviso de 30 dias por motivos justificados, em particular o termo da prestação do serviço ou alterações legislativas ou dos requisitos dos fornecedores que impossibilitem a prestação do serviço nas condições até então vigentes. Nesse caso, a Mivare reembolsa a taxa paga antecipadamente relativa ao período não utilizado.

A Mivare pode resolver o Contrato com efeitos imediatos se o Cliente violar gravemente os Termos e não tiver sanado a violação no prazo de 7 dias a contar da interpelação, ou se o acesso permanecer suspenso por falta de pagamento durante mais de 60 dias.

O Cliente pode resolver o Contrato com efeitos imediatos nos casos previstos no SLA e no Contrato de Subcontratação.

§ 15. Responsabilidade

A Mivare é responsável perante o Cliente pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso do Contrato nos termos gerais, com as limitações indicadas abaixo, que as partes acordam na qualidade de empresários.

A Mivare não é responsável por lucros cessantes nem por danos indiretos, incluindo a perda de lucros, receitas ou clientes.

A responsabilidade total da Mivare decorrente do Contrato está limitada ao montante das taxas pagas pelo Cliente pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto gerador do dano. Pelos danos ocorridos durante o Período experimental, a Mivare responde até ao montante de 500 PLN.

A Mivare não é responsável por danos resultantes do conteúdo e da exatidão dos dados introduzidos pelo Cliente, pelos Utilizadores ou pelos clientes do Cliente, dos prazos de inspeções, dos autos e de outros documentos elaborados na Aplicação pelo Cliente, de atos de pessoas a quem o Cliente tenha disponibilizado os dados de início de sessão, de avarias de equipamentos e ligações do lado do Cliente, de decisões tomadas pelo Cliente com base em relatórios e cálculos da Aplicação nem de casos de força maior.

As limitações de responsabilidade não se aplicam a danos causados com dolo nem a outra responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada. A sociedade não dispõe atualmente de apólice de seguro de responsabilidade civil.

§ 16. Reclamações

O Cliente apresenta as reclamações relativas ao serviço para support@mivaresites.com, indicando a Conta da empresa, a descrição do problema e a forma de resolução pretendida.

A Mivare aprecia a reclamação no prazo de 14 dias a contar da sua receção e envia a resposta para o endereço de e-mail a partir do qual a reclamação foi enviada. As comunicações de avarias e erros são adicionalmente tratadas nos termos do SLA.

§ 17. Alterações aos Termos e aos documentos

A Mivare pode alterar os Termos e os documentos enumerados no § 3 por motivos justificados, em particular alterações legislativas, alterações do âmbito ou do modo de prestação do serviço, mudança de fornecedores, necessidade de reforçar a segurança ou de eliminar ambiguidades.

A Mivare informa o Administrador da conta da alteração por correio eletrónico e na Aplicação, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor; uma alteração exigida por lei ou por decisão de uma autoridade pode entrar em vigor no prazo por estas exigido. Cada versão de um documento tem um número de versão e uma data de entrada em vigor; as versões anteriores são disponibilizadas mediante pedido.

O Cliente que não aceite a alteração pode denunciar o Contrato com efeitos na data de entrada em vigor da alteração. A continuação da utilização da Aplicação após essa data significa a aceitação da alteração.

§ 18. Disposições finais

O Contrato rege-se pela lei polaca, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Os litígios são dirimidos pelo tribunal competente da sede da Mivare, salvo disposição imperativa em contrário.

Os Termos são disponibilizados em polaco, inglês, alemão, francês, espanhol, italiano e português. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece a versão polaca.

As partes comunicam por via eletrónica. As declarações da Mivare são enviadas para o endereço de e-mail do Administrador da conta e as declarações do Cliente para support@mivaresites.com.

A invalidade ou ineficácia de uma das disposições não afeta a validade das restantes. Em substituição dessa disposição aplica-se a regra legalmente admissível que mais se aproxime da sua finalidade.

Os Termos entram em vigor em 1 de outubro de 2026.