Política de privacidade Mivare Space. Os seus dados, as nossas obrigações.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais descritos na presente Política é a MIVARE GROUP PROSTA SPÓŁKA AKCYJNA, com sede em Krasnobród (22-440 Krasnobród; a morada completa da sede consta do Registo Judicial Nacional polaco (KRS)), inscrita no Registo de Empresários mantido pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku, VI Wydział Gospodarczy KRS, sob o número KRS 0001268091, NIP 9223092251, REGON 545767254, que opera sob a marca Mivare Space, doravante «Mivare».

Contacto em questões de dados pessoais: hello@mivaregroup.com ou por escrito para a morada da sede constante do Registo Judicial Nacional polaco (KRS). Não foi designado um encarregado da proteção de dados.

2. Âmbito da Política

A Política diz respeito aos dados cujas finalidades e meios de tratamento são determinados pela Mivare em relação ao serviço Mivare Space: dados das pessoas que criam a Conta da empresa e utilizam a Aplicação (Utilizadores), das pessoas indicadas para efeitos de faturação e das pessoas que contactam o apoio ao cliente, bem como dados técnicos relacionados com a utilização da Aplicação.

A Política não abrange os dados que a empresa (Cliente) introduz na Aplicação sobre os seus clientes, os apartamentos e as moradias destes, os seus trabalhadores, subempreiteiros, arquitetos, parceiros e outras pessoas (incluindo fotografias de interiores, plantas e o registo de presenças, juntamente com a localização do dispositivo no início e no fim do trabalho) nem os dados transmitidos pelos clientes da empresa, por arquitetos e por parceiros nas funcionalidades públicas da Aplicação (portal do cliente, portal do arquiteto, portal do parceiro, estado da execução, aceitações). O responsável pelo tratamento desses dados é a empresa, e a Mivare trata-os exclusivamente em seu nome, com base no Contrato de subcontratação do tratamento de dados pessoais Mivare Space (MSP-LEG-003). Os titulares desses dados devem dirigir os seus pedidos à empresa; se um pedido for dirigido à Mivare, a Mivare transmiti-lo-á à empresa.

Os termos iniciados por maiúscula têm o significado que lhes é atribuído nos Termos do serviço Mivare Space (MSP-LEG-001).

3. Finalidades, fundamentos jurídicos e prazos de conservação

• Registo, gestão da Conta da empresa e prestação do serviço (nome e apelido, endereço de e-mail, número de telefone, caso tenha sido indicado, cargo, língua, definições da conta): artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD relativamente à pessoa que celebra o Contrato e, relativamente aos restantes Utilizadores, artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (interesse legítimo na prestação do serviço ao Cliente). Conservamos os dados durante a vigência do Contrato e até ao apagamento da Conta da empresa, em conformidade com os Termos.
• Autenticação e segurança (palavra-passe sob a forma de hash, dados da autenticação de dois fatores, dispositivos de confiança, histórico de inícios de sessão e de tentativas de início de sessão falhadas, endereço IP, diário de eventos na Aplicação): artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (interesse legítimo na proteção da Aplicação e dos dados). O diário de eventos é conservado durante o período definido pelo Cliente, entre 30 e 180 dias (por predefinição, 90 dias); os restantes dados são conservados até ao apagamento da conta do Utilizador.
• Lista «Abertos recentemente» (tipo e identificador dos registos abertos recentemente pelo Utilizador e momento da sua abertura, sem o conteúdo dos registos): artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (interesse legítimo em facilitar o regresso ao trabalho em curso). A lista só é visível para esse Utilizador; cada entrada é apagada 90 dias após a última abertura do registo, e a lista completa, de imediato, juntamente com a Conta da empresa.
• Registo da aceitação de documentos (pessoa, empresa, documento e respetiva versão, data, endereço IP): artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f), do RGPD (demonstração da celebração do Contrato). Conservamo-lo durante a vigência do Contrato e, após a eliminação da Conta da empresa, em arquivo durante 5 anos.
• Faturação, pagamentos e faturas (dados da empresa, número de IVA da UE e resultado da sua verificação no sistema VIES, endereço de e-mail para faturação, histórico de pagamentos): artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), do RGPD. Conservamos os documentos de faturação durante o período exigido pela legislação fiscal e contabilística, em regra 5 anos a contar do final do ano civil em que terminou o prazo de pagamento do imposto.
• Tratamento de pedidos, reclamações e correspondência: artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f), do RGPD. Conservamos até à conclusão do assunto e, em seguida, até ao termo do prazo de prescrição das pretensões, por um período não superior a 3 anos a contar do último contacto.
• Mensagens de serviço relativas ao serviço (segurança, alterações de documentos, pagamentos, interrupções técnicas): artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e f), do RGPD. Não enviamos informações comerciais aos Utilizadores sem consentimento separado.
• Declaração, exercício ou defesa de pretensões: artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, até ao termo do prazo de prescrição.

O fornecimento dos dados é voluntário, mas necessário para criar a conta e utilizar o serviço. Os dados dos Utilizadores que não sejam a pessoa que cria a conta são fornecidos pelo Administrador da conta.

4. Destinatários dos dados

• Contabo GmbH (Alemanha): servidor da Aplicação, base de dados, repositório de ficheiros e cópias de segurança (Object Storage), centros de dados na União Europeia; ciframos os ficheiros e as cópias de segurança antes da gravação; atua na qualidade de subcontratante.
• OVH Sp. z o.o. (grupo OVHcloud): correio eletrónico, domínios e sítios web da Mivare, centros de dados na União Europeia; atua na qualidade de subcontratante.
• Mistral AI SAS (França, Paris): preparação dos resumos, respostas e rascunhos de documentos da assistente Mivi, exclusivamente nas Contas da empresa em que o Administrador da conta a tenha ativado e exclusivamente para os Utilizadores que a tenham ativado para a sua própria conta; atua na qualidade de subcontratante; os pedidos são tratados e conservados na União Europeia e não são utilizados para o treino de modelos; a Mistral AI conserva-os durante, no máximo, 30 dias, exclusivamente para efeitos de deteção de abusos, procedendo em seguida à sua eliminação.
• Stripe Payments Europe, Limited (Irlanda): processamento dos pagamentos da Subscrição. A Stripe recebe o nome da empresa, o endereço de e-mail para faturação, o país, a língua e um identificador técnico da conta; o Administrador da conta introduz os dados do cartão diretamente na página da Stripe, e a Mivare não os recebe nem os conserva. No que respeita aos dados de pagamento, à prevenção da fraude e às suas próprias obrigações legais, a Stripe atua como responsável pelo tratamento autónomo, com base na sua própria política de privacidade, e, no restante, como subcontratante. A Stripe não recebe os Dados do Cliente.
• Comissão Europeia (sistema VIES): verificação do número de IVA da UE de um Cliente de outro Estado-Membro da União Europeia, para determinar o regime de tributação.
• Ministro das Finanças da Polónia (Sistema Nacional de Faturas Eletrónicas, KSeF): faturas emitidas pela Mivare relativas ao serviço, na medida exigida pela legislação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado; atua na qualidade de responsável pelo tratamento autónomo.
• Consultores profissionais (jurídicos, fiscais, contabilísticos) vinculados a um dever de confidencialidade: na medida necessária à gestão da faturação e de assuntos jurídicos.
• Autoridades públicas: apenas quando a obrigação de transmissão dos dados decorra de disposições legais.

A Mivare não vende dados pessoais nem os disponibiliza para fins de marketing.

5. Serviços externos

A Aplicação não carrega no navegador do Utilizador quaisquer recursos provenientes de servidores que não sejam os da Mivare, com exceção da página de pagamento da Stripe, aberta pelo Administrador da conta no momento do pagamento. Os mapas dos projetos são desenhados a partir de dados conservados no servidor da Mivare, sem recurso a serviços de mapas externos. Os tipos de letra, ícones e bibliotecas da Aplicação são carregados a partir do servidor da Mivare.

Na aplicação do trabalhador, o botão «Navegar» abre, apenas depois de o Utilizador nele clicar, o serviço Google Maps com a morada ou a localização do projeto como destino do percurso. A partir desse momento, a utilização do Google Maps rege-se pelas condições da Google; a Aplicação não transmite outros dados à Google.

A Aplicação obtém as taxas de câmbio do lado do servidor, a partir das tabelas públicas do Banco Nacional da Polónia e diretamente do Banco Central Europeu (taxas de referência); os pedidos não contêm dados pessoais nem dados da empresa.

A Aplicação não utiliza ferramentas de análise, publicidade ou rastreio. Os dados são enviados para o serviço de inteligência artificial (Mistral AI) exclusivamente quando a assistente Mivi tiver sido ativada pelo Administrador da conta para a empresa e pelo Utilizador para a sua própria conta, e apenas os dados a que esse Utilizador tem acesso. Cada Utilizador decide autonomamente se utiliza a assistente e pode desativá-la a qualquer momento nas definições da sua conta; o âmbito dos dados transmitidos é descrito no Contrato de Subcontratação. No módulo Mivi+, o histórico das conversas do Utilizador com a assistente é conservado na Aplicação durante 90 dias, podendo o Utilizador apagá-lo a qualquer momento.

6. Cookies e armazenamento do navegador

A Aplicação utiliza exclusivamente cookies necessários ao seu funcionamento, que não exigem consentimento:

• cookie de sessão da Aplicação (nome iniciado por «MIVARE»): manutenção da sessão iniciada; apagado após o encerramento do navegador ou o fim da sessão; inacessível a scripts, transmitido exclusivamente através de ligação cifrada;
• cookie de sessão das páginas públicas (nome iniciado por «MIVARE» e terminado em «PUBSESSID»): manutenção do acesso ao portal do cliente, do arquiteto ou do parceiro, ao estado da execução ou às aceitações após a verificação, durante 30 minutos; apagado após o encerramento do navegador;
• mw_td: memorização do dispositivo de confiança após a autenticação de dois fatores, a pedido do Utilizador; válido durante 30 dias;
• mw_viewport: largura do ecrã, que permite adaptar o layout da Aplicação ao dispositivo; válido durante 12 meses; não contém dados identificativos.

No armazenamento do navegador (localStorage), a Aplicação guarda exclusivamente o estado de expansão do menu lateral; esta informação não é transmitida ao servidor.

Os cookies podem ser apagados nas definições do navegador; o seu bloqueio impossibilita o início de sessão na Aplicação e a utilização das funcionalidades públicas.

7. Localização do dispositivo e fotografias

A Aplicação utiliza a localização do dispositivo exclusivamente no ecrã do registo de presenças da aplicação do trabalhador, após autorização do Utilizador no navegador, para verificar se este se encontra no local dos trabalhos. É registada uma localização no início e uma no fim do trabalho; após o encerramento desse ecrã, a Aplicação não utiliza a localização e, entre essas operações, não a regista. Estes dados são Dados do Cliente e estão abrangidos pelo Contrato de Subcontratação.

A Aplicação remove das fotografias enviadas os metadados, incluindo a localização, a data e os dados do dispositivo neles registados.

8. Transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu

A Mivare trata os dados descritos na Política em servidores na União Europeia. A Stripe, enquanto operador de pagamentos, pode transferir dados de faturação para entidades do seu grupo, incluindo a Stripe, Inc. nos Estados Unidos, com base na decisão de adequação da Comissão Europeia (EU-U.S. Data Privacy Framework) e em cláusulas contratuais-tipo. Qualquer outra transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu realizar-se-á exclusivamente com recurso a um mecanismo conforme com o capítulo V do RGPD, após a prévia atualização da Política.

9. Direitos dos titulares dos dados

Tem o direito de acesso aos dados, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento e de portabilidade dos dados, bem como o direito de oposição ao tratamento baseado no interesse legítimo. Se o tratamento se basear no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado antes da retirada.

Os pedidos devem ser dirigidos a hello@mivaregroup.com. Respondemos sem demora injustificada, o mais tardar no prazo de um mês a contar da receção do pedido; em casos justificados, o prazo pode ser prorrogado nos termos do RGPD, do que o informaremos.

Tem o direito de apresentar reclamação ao Presidente do Gabinete de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych, ul. Stawki 2, 00-193 Varsóvia) ou à autoridade de controlo do Estado-Membro da União Europeia da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local da alegada infração.

10. Decisões automatizadas

A Mivare não toma, relativamente aos Utilizadores, decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou que os afetem significativamente de forma similar. A suspensão automática do acesso após tentativas de pagamento infrutíferas decorre das Condições de pagamento e diz respeito ao Cliente enquanto empresário; a decisão pode ser esclarecida a qualquer momento junto do apoio ao cliente.

11. Segurança

A Mivare aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, em particular a cifragem das ligações, a conservação das palavras-passe exclusivamente sob a forma de hash criptográfico, a autenticação de dois fatores, a separação lógica dos dados de cada empresa, o registo de eventos, a cifragem dos ficheiros antes da sua gravação no repositório de ficheiros e as cópias de segurança cifradas conservadas na União Europeia separadamente do servidor da Aplicação. Os dados apagados da Aplicação permanecem nas cópias de segurança durante, no máximo, 30 dias, sendo depois apagados com a rotação das cópias. A descrição pormenorizada consta do Contrato de Subcontratação (MSP-LEG-003).

12. Alterações à Política

A Política é atualizada em caso de alteração do modo de tratamento dos dados, dos destinatários ou da legislação. Informamos os Administradores das contas das alterações significativas por correio eletrónico e na Aplicação. A versão atual está disponível em https://mivaregroup.com/pt/legal/space/privacy/

A Política é disponibilizada em sete versões linguísticas; em caso de divergência, prevalece a versão polaca. A Política entra em vigor em 30 de outubro de 2026.